TEORIA INTERFATORIAL DO CRIME E DA VIOLÊNCIA

Autor: Miguel Angelo Silveira

Cap PMSC, Mestrando  da UFSC.

E-mail: miguel.pmsc@gmail.com

Artigo Publicado no COBRAC2010.

1. INRODUÇÃO

Os órgãos de Segurança Pública na execução de seu mister, seja preventivo, repressivo ou investigativo, possuem profissionais treinados e capacitados, atuando no combate contra o crime. Mas a sua atuação está restrita ao não permitir o cometimento do ato criminoso, e no caso do cometimento, a buscar o autor, seja em flagrante delito ou através de investigações.

Entretanto, ao longo dos anos temos percebido o aumento da criminalidade e da violência, isto é um reflexo da ineficiência desta forma de prevenção criminal em sua plenitude, resumindo-se em apenas em uma resposta imediatista.

Levando-se em consideração ser de vital importância uma verdadeira ação preventiva, com o objetivo de prevenir e evitar o surgimento do delito, através do impedimento do nascimento do ator delitual, para que não ocorram danos à sociedade e nem ao próprio agente agressor, pois ambos têm sobre si todas as conseqüências degenerativas e danosas resultantes do crime e da violência.

Logo, é de grande valia o conhecimento das causas da criminalidade e da violência para que possamos atuar em sua gênese e suas variáveis, antes da formação e do surgimento de toda a problemática. A melhor postura seria uma postura verdadeiramente preventiva de curto, médio e longo prazo. A segurança pública deve exercer essencialmente uma função estratégica preventiva, a fim de apresentar soluções e medidas para minimizar as possibilidades de ocorrência delitual. Para isso, faz se necessário destacarmos e estudarmos os fatores geradores da criminalidade e da violência para combatê-la em sua gênese, impedindo que esta continue “reproduzindo-se” incansavelmente, trata-se de uma verdadeira conduta pró-ativa da prevenção criminal.

A Teoria Interfatorial da Criminalidade sugere como, quando e porque nasce e cresce o delito. Para ela a criminalidade e a violência devem ser entendidas interdisciplinarmente e holisticamente, ou seja, existem diversos fatores negativos interagindo entre si que resultam na conduta criminosa. Sendo que o conjunto e a influência destes fatores sobre os próprios fatores é que forjam o indivíduo a ser um propenso agente agressor. A interfatorialização cria uma condição intrínseca e exclusiva de cada cidadão, que irá repercutir em sua vida. Sendo estes valores negativos temos como resultado um agente agressor.

A sua origem se pode vir por diversas fontes, dentre estas podemos citar: fatores psicológicos, sociais, econômicos, religiosos, culturais e psicológicos, afetivos, ambientais, entre outros. A complexidade do tema não se esgota nos fatores supracitados, os mesmos podem ser divididos e subfatores, que inclusive estão interligados entre si. Por exemplo, o fator econômico pode abalar a estrutura psicológica de um indivíduo e levá-lo ao cometimento de um delito; como também o fator econômico obriga o indivíduo a instalar sua residência em favelas gerando problemas de ordem de interação social, e ambiental, que por sua vez pode gerar problemas psicológicos, pois, o ambiente construído não atende a sua função social e psicológica e cultural, a inversão de valores, entre outros.

2. CONCEITOS

Segundo o dicionário Michaelis, acessado em www.michaelis.uol.com.br, temos as seguintes definições:

INTER – ”Entre” Indica uma posição intermediária, de interação ou reciprocidade. Não se trata mais de combinar pesquisas com métodos e conceitos diferentes, mas de construir um novo aparato conceitual e metodológico na explicação ou interpretação de um novo objeto.”

FATORES – “Elementos que concorrem ou contribuem para o resultado;”

INTERFATORIAL – “Relação, interação e a integração de fatores, significa parte da integração de uma ou mais fatores em uma nova abordagem.”

CRIME – “Qualquer ação ou omissão de ato ou fato previsto em lei como crime.”

VIOLÊNCIA – “Qualidade ou caráter de violento. Ação violenta: cometer violências. Ato ou efeito de violentar. Opressão, tirania: regime de violência. Ato de constranger ou agredir fisicamente, psicologicamente ou moralmente alguém.”

Logo, a teoria Interfatorial do crime e da violência, apresenta como responsável pelo surgimento do crime e dos atos de violências, conjuntos de fatores e elementos negativos que interagem sobre si, simultaneamente e reciprocamente, resultando um uma situação personalíssima e exclusiva de cada cidadão, direcionando ao crime.

  3. FATORES DO CRIME E DA VIOLÊNCIA

Para uma melhor compreensão, classifica-se os fatores em grupos, sendo Macrofatores, Mesofatores, e Microfatores, como também elementos.

MACROFATORES – São grandes grupos de fatores com atuação especifica sobre o crime a violência, sendo eles: Fatores que Original o Agente do Crime e Violência, Fatores que Fomentam o Crime a e Violência, Fatores que Facilitam o Crime a e Violência e Fatores que determinam a ação do Crime e da Violência.

MESOFATORES – São fatores que agrupam os microfatores em grupos com características comum entre eles. Sendo os Fatores Exógenos, Fatores endógenos, Fatores de Interesses, Fatores de Riscos, Fatores de Ameaças, Fator Vulnerabilidade, Fator Supervisão.

MICROFATORES – São fatores menores referente a uma área específica de influência sobre o cidadão. São Microfatores: Fatores Pessoais, Fatores Ambientais, Fatores Culturais, Fatores Econômicos, Fatores Sociais, Fatores Fisiológicos, Fatores Psicológicos, Fatores Afetivos, Fatores Éticos-Morais, Fatores de Vulnerabilidade Pré-existente, Fatores de Vulnerabilidade Provocada, Fatores de Supervisão Pública, Fatores de Supervisão Privada, Fatores de Supervisão Social ou Natural.

ELEMENTOS - São ítens integrantes dos Macrofatores.

A seguir apresenta-se um quadro esquemático, objetivando uma melhor compreensão sobre a Teoria Interfatorial do Crime e da Violência.

FATORES QUE ORIGINAM O AGENTE DO CRIME E VIOLÊNCIA
FATORES EXÓGENOS	Fatores Pessoais		Amigos, intimidade, degradação Familiar, violência familiar; Alcoolismo, patologias físicas,
	Fatores Ambientais		Densidade Urbana; Crescimento e processo de ocupação desordenado das cidades; Fenômeno da favelização e conglomerados; migração interna; Saneamento básico; precária infra-estruturas habitacionais, de transportes; Paisagem Urbana e Ambiente Público; Acessibilidade, visibilidades, supervisão social, geografia criminal, manchas de criminalidade; má distribuição geográfica da população; áreas de industrialização; concentração populacional maciça por exclusão ou atração;
	Fatores Culturais		Educação, Mídia, Música, desigualdade educacional, Acesso a Educação pública, gratuita e de qualidade; Creches; Educação Fundamental; Educação Média; Acesso a Educação Superior; Cursos profissionalizantes; Cultura social, capacidade de Compreensão; Proliferação da violência através de meios de comunicação em massa;
	Fatores Econômicos		Desigualdades econômicas, distribuição inadequada de renda, Baixa renda; Necessidade financeira de sobrevivência; Concentração de Renda; Desemprego; miséria, falta de empregos aos mais jovens; Estagnação Econômica; Dívidas; Custo de vida; inflação; recessão; exploração da miséria;
	Fatores Sociais		Desigualdades sociais, Segurança; Saúde; Políticas de Assistência social; Êxodo Rural; Acesso à Justiça; preconceito social, gangues, Influência do crime; Falta de políticas públicas voltadas para os jovens; menor abandonado; Tráfico de entorpecentes; Ausência de valores religiosos, Segregação social; crescimento populacional acelerado; falta de planejamento familiar; fácil acesso a armas; violência em si e/ou que gera mais violência; estímulo ao consumismo e ao materialismo; descontrole da natalidade; falta de programas sociais e assistenciais; precária infra-estrutura da saúde; ausência do Estado; ausência de Segurança Pública, policiamento preventivo; degradação da comunidade; descompromisso social
	Fatores Biológicos (Fisiológicos)		Alimentação, água, descanso, moradia, luz, saneamento, condições de higiene, salubridade, sexo, exaração, homeostase,
FATORES ENDÓGENOS	Fatores Psicológicos		Transtornos psicológicos, neurose, psicose, fanatismo, Personalidade desvirtuada, Estresse depressão, pânico, pensamentos homicidas e suicidadas; síndrome da violência urbana. Valoração do materialismo em detrimento ao valor pessoal;
	Fatores Afetivos		Ciúmes, passionidade, relacionamentos, decepção, ansiedade, Frustração, Revolta, Solidão; tristezas, desânimos, raiva, mágoas, insatisfação,
	Fatores Éticos-Morais		Inversão de valores éticos e morais, Freios cognitivos de condutas, Valores sociais; Afeto paterno-maternal; Princípios comportamentais; Valores Sociais; Sentimento de Segurança; Influência social para um padrão de consumismo, Sentimento de Impunidade, desrespeito pelas leis, desrespeito pela autoridade;
FATORES QUE FOMENTAM O CRIME E VIOLÊNCIA
- Segregação Urbana; - Densidade urbana; - Cultura da “Masculinidade” ou da Violência; - Violência e crime por dívidas e disputa de território; - Impunidade; - Corrupção; - Consumo de drogas pela sociedade; - Dependência química; - Mercado negro de armas; - Ressocialização carcerária ineficiente; - Reincidência delitiva.
FATORES QUE FACILITAM O CRIME E VIOLÊNCIA
- Consumo de álcool; - Incapacidade de resolver problemas através do diálogo; - Desordenamento territorial; - Incapacidade de unipresença da Segurança Pública;
FATORES QUE DETERMINAM A AÇÃO DO CRIME E VIOLÊNCIA
INTERESSE		O grau de interesse para prática delitual, originados pelos fatores endógenos e exógenos, do futuro agente agressor em cometer a agressão é determinante para a concretização do crime.
RISCOS		Medida do dano em potencial ou do prejuízo econômico, expressa em termos de probabilidade estática de ocorrência e de intensidade ou grandeza das conseqüências previsíveis.
AMEAÇAS		Trata-se da estimativa da iminente ocorrência, e a magnitude, de um evento criminoso em um determinado cenário. Expressa em termos de probabilidade de concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação.
VULNERABILIDADE		Conceito:		É o nível de insegurança intrínseca de uma situação, que determina a intensidade dos danos prováveis que serão produzidos pela concretização de uma determinada ameaça.
		Vulnerabilidade Pré-existente		Situação não produzida pelo propenso agente agressor, que facilita a concretização da ação do crime ou da violência.
		Vulnerabilidade Provocada		Situação provocada pelo futuro agente agressor com o objetivo de facilitar ou de cometer a ação criminoso ou violência.
SUPERVISÃO		Pública		Realização da Segurança pelos órgãos do Estado
		Privada		Realização da Segurança por empresas privadas
		Social / Natural		Controle e supervisão da sociedade pela própria sociedade.

3.1. FATORES QUE ORIGINAM O AGENTE DO CRIME E VIOLÊNCIA

São fatores responsáveis pela formação, transformação ou influência sobre cidadão. Podemos citar o caráter, valores, cultura, necessidades, entre outros.

Estes elementos são classificados em Exógenos e Endógenos.

3.1.1 FATORES EXÓGENOS

São fatores que surgem e resultam de elementos externos ao cidadão.

a. Fatores Pessoais

Amigos,

intimidade,

degradação Familiar,

violência familiar;

Alcoolismo,

patologias físicas,

b. Fatores Ambientais

Densidade Urbana;

Crescimento e processo de ocupação desordenado das cidades;

Fenômeno da favelização e conglomerados;

migração interna;

Saneamento básico;

precária infra-estruturas habitacionais, de transportes;

Paisagem Urbana e Ambiente Público;

Acessibilidade,

visibilidades,

supervisão social,

geografia criminal,

manchas de criminalidade;

má distribuição geográfica da população;

áreas de industrialização;

concentração populacional maciça por exclusão ou atração;

c. Fatores Culturais

Educação,

Mídia,

Música,

desigualdade educacional,

Acesso a Educação pública gratuita e de qualidade;

Creches;

Educação Fundamental;

Educação Média;

Acesso a Educação Superior;

Cursos profissionalizantes;

Cultura social,

capacidade de Compreensão;

Proliferação da violência através de meios de comunicação em massa;

d. Fatores Econômicos

Desigualdades econômicas,

distribuição inadequada de renda,

Baixa renda;

Necessidade financeira de sobrevivência;

Concentração de Renda;

Desemprego;

miséria,

falta de empregos aos mais jovens;

Estagnação Econômica;

Dívidas;

Custo de vida;

inflação;

recessão;

exploração da miséria;

e. Fatores Sociais

Desigualdades sociais,

Segurança;

Saúde;

Políticas de Assistência social;

Êxodo Rural;

Acesso à Justiça;

preconceito social,

gangues,

Influência do crime;

Falta de políticas públicas voltadas para os jovens;

menor abandonado;

Tráfico de entorpecentes;

Ausência de valores religiosos,

Segregação social;

crescimento populacional acelerado;

falta de planejamento familiar;

fácil acesso a armas;

violência em si e/ou que gera mais violência;

estímulo ao consumismo e ao materialismo;

descontrole da natalidade;

falta de programas sociais e assistenciais;

precária infra-estrutura da saúde;

ausência do Estado;

ausência de Segurança Pública,

policiamento preventivo;

degradação da comunidade;

descompromisso social

f. Fatores Biológicos / Fisiológicos

Alimentação (Fome),

água (sede),

descanso (sono),

moradia (abrigo),

luz,

saneamento,

condições de higiene,

salubridade,

sexo,

exaração,

homeostase,

3.1.2 FATORES ENDÓGENOS

São fatores que surgem e resultam de elementos internos ao cidadão.

a. Fatores Psicológicos

Transtornos psicológicos,

neurose,

psicose,

fanatismo,

Personalidade desvirtuada,

Estresse depressão,

pânico,

pensamentos homicidas e suicidadas;

síndrome da violência urbana.

Valoração do materialismo em detrimento ao valor pessoal;

b. Fatores Afetivos

Ciúmes,

passionalidade,

relacionamentos,

decepção,

ansiedade,

Frustração,

Revolta,

Solidão;

tristezas,

desânimos,

raiva,

mágoas,

insatisfação,

c. Fatores Éticos-Morais

Inversão de valores éticos e morais,

Freios cognitivos de condutas,

Valores sociais;

Afeto paterno-maternal;

Princípios comportamentais;

Valores Sociais;

Sentimento de Segurança;

Influência social para um padrão de consumismo,

Sentimento de Impunidade,

Desrespeito pelas leis,

Desrespeito pela autoridade;

3.2. FATORES QUE FOMENTAM O CRIME E VIOLÊNCIA

Segregação Urbana;

Densidade urbana;

Cultura da “Masculinidade” ou da Violência;

Violência e crime por dívidas e disputa de território;

Impunidade;

Corrupção;

Consumo de drogas pela sociedade;

Dependência química;

Mercado negro de armas;

Ressocialização carcerária ineficiente;

Reincidência delitiva.

3.3. FATORES QUE FACILITAM O CRIME E VIOLÊNCIA

Consumo de álcool;

Incapacidade de resolver problemas através do diálogo;

Desordenamento territorial;

Incapacidade de unipresença da Segurança Pública;

3.4. FATORES QUE DETERMINAM A AÇÃO DO CRIME E VIOLÊNCIA

3.4.1. INTERESSE

O grau de interesse para prática delitual, originados pelos fatores endógenos e exógenos, do futuro agente agressor em cometer a agressão é determinante para a concretização do crime.

3.4.2. RISCOS

Medida do dano em potencial ou do prejuízo econômico, expressa em termos de probabilidade estática de ocorrência e de intensidade ou grandeza das conseqüências previsíveis.

3.4.3. AMEAÇAS

Trata-se da estimativa da iminente ocorrência, e a magnitude, de um evento criminoso em um determinado cenário. Expressa em termos de probabilidade de concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação.

3.4.4. VULNERABILIDADE

Conceito: É o nível de insegurança intrínseca de uma situação, que determina a intensidade dos danos prováveis que serão produzidos pela concretização de uma determinada ameaça.

Vulnerabilidade Pré-existente

Situação não produzida pelo propenso agente agressor, que facilita a concretização da ação do crime ou da violência.

Vulnerabilidade Provocada

Situação provocada pelo futuro agente agressor com o objetivo de facilitar ou de cometer a ação criminoso ou violência.

3.4.5. SUPERVISÃO

Pública

Realização da Segurança pelos órgãos do Estado

Privada

Realização da Segurança por empresas privadas

Social / Natural

Controle e supervisão da sociedade pela própria sociedade.

4. PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA

Uma prevenção criminal efetiva e duradoura deve atuar no impedimento do surgimento da possibidade da ação deletéria. Logo, na gênese do propenso agente criminoso. Caso contrário, não será prevenção do crime e sim transferência do crime, pois a presença policial afastaria o cometimento do crime em um local específico, transferindo a ação para um outro local ou para uma outra vítima vulnerável, que atenda as necessidades do agente infrator.

Perante o exposto sugere-se que as seguinte estratégias de prevenção:

4.1. QUANTO AO TEMPO

PREVENÇÃO A CURTO PRAZO

Atuação do Estado e da Sociedade sobre os fatores de determinam a ação do crime  e da violência

PREVENÇÃO A MÉDIO PRAZO

Atuação do Estado e da Sociedade sobre os fatores que fomentam e facilitam a prática do crime e a violência

PREVENÇÃO A LONGO PRAZO

Atuação do Estado e da Sociedade sobre os fatores de originam o agente do crime e a violência

4.2. QUANTO AO OBJETIVO

PREVENÇÃO PRIMÁRIA

• Voltada para as origens do delito, visando neutralizá-lo antes que ocorra;
• Resolução das situações carenciais criminógenas;
• Opera a longo e médio prazo e se dirige a todos os cidadãos;
• Reclama prestações sociais e intervenção comunitária;
• Limitações práticas: falta de vontade política e de conscientização da sociedade.

PREVENÇÃO SECUNDÁRIA

• Política legislativa penal, ação policial, políticas de segurança pública.
• Atua na exteriorização do conflito;
• Opera a curto e médio prazo;
• Dirige-se a setores específicos da sociedade,

PREVENÇÃO TERCIÁRIA

• Destinatário: população carcerária;
• Caráter punitivo;
• Objetivo: evitar a reincidência;
• Intervenção tardia, parcial e insuficiente.

REFERÊNCIA PARA CITAÇÃO:

SILVEIRA, Miguel Ângelo, e OLIVEIRA, Roberto de. Planejamento Territorial e Segurança Pública. In, COBRAC2010 – 9º Congresso de Cadastro Técnico multifinalitário e gestão territorial, 7º ENCONTRO de Cadastro Técnico multifinalitário PARA OS PAÍSES DO MERCOSUL e 4º ENCONTRO de Cadastro Técnico multifinalitário PARA OS PAÍSES DA AMÉRICALATINA - 2010. ISBN. 1980.4520. Florianópolis: UFSC, 2010.